DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 450/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui