DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 481/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza promover o repasse de recursos financeiros a entidade que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui