DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 483/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de tributos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui