DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 520/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: ´AUTORIZA PROMOVER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui