DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 524/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: Reorganiza a Política Municipal de Assistência Social e Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui