DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 527/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui