DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 559/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui