DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 563/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a promover o repasse de recursos financeiros a entidades que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui