DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 567/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após a realização de eventos por seus organizadores no âmbito do Município de Muqui, na forma que menciona, e dá outras providências. (Autor: Vereador Tadeu Custódio)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui