DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 11/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o § 2° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Muqui.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui