DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 650/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: “Concede benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2015

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui