DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 659/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: ´Institui reservá aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração · pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município e dá outras providências.´ (Autor - Vereador Eros Prucoli)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui