Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Concessionárias ou Permissionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto e de transporte coletivo de passageiros disponibilizarem em suas páginas na internet (sítios eletrônicos), todos os documentos relacionados à concessão/permissão dos serviços por ela explorados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

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