Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes com os números de telefone de Centrais de Táxi ou Taxistas, nos estabelecimentos comerciais que servem ou vendem bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de Muqui, na forma que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

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