Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e Particulares a disponibilizarem ao público, lista atualizada de medicamentos gratuitos . nas farmácias e drogarias do Município de Muqui/ES, que são cadastradas no Programa Farmácia Popular.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2016

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