DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 711/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: 'CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703 29/11/2016MENCIONAOrçamento em vigor
Lei Ordinária497 30/03/2012MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 50 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui