DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 241/1973 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o código de Posturas do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui