DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 12/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera os parágrafos 4º, 5º e 6º do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Muqui.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui