DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 720/2017 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a Criação, Organização e as Atribuições da Procuradoria Geral do Municipio de Muqui- ES (PGM) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454 12/04/2011REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária408 08/09/2009REVOGAArts. 3º e 4º
Lei Ordinária370 05/06/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária834 19/08/2021ALTERA§ 1º do Art. 2º