DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 723/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: “Acrescenta o Art. 32-A na Lei Municipal nº05/1995 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5 10/01/1995INCLUIArt. 32-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui