DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 826/1912 ATO ORIGINAL


Ementa: LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/1912

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui