DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 734/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil –FMEI e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui