DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 742/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com mobilidade reduzidas e idosos, nas Agências Bancárias situadas no Município de Muqui e dá outras providências. ( Autores: Vereadores Roberto Carlos Ravani e Sérgio Luiz Anequim)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui