DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 745/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei nº449 de 31 de dezembro de 2010 que “Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, horários de funcionamentos comerciais, realização de eventos públicos, utilização de sonorização, venda ambulante dessas bebidas e dá outras providências”. (Autor: Vereador Ronald Barbosa Eduardo)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui