DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 747/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei nº 497, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497 30/03/2012ALTERA inciso II dos arts. 4º e 9º; Art. 24

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui