Ementa: Concede reajuste do salário mínimo e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária732/2017 20/12/2017MENCIONAOrçamento em vigor

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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