DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 748/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do Município de Muqui/ES para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do Meio Ambiente-SLAAPP, e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao Meio Ambiente e suas penalidades e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária158 30/09/2002MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui