DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 751/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGAM AS LEIS N°S354, DE 10/12/2007 E 418, DE 18/01/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418 18/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária354 10/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui