Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018

Autoria


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Lei Ordinária787/2020 04/01/2020ALTERAinciso III, do Art. 2°

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