DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 755/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787 04/01/2020ALTERAinciso III, do Art. 2°