DETALHES DA NORMA

Portaria 21/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui