DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 777/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Municipal 498/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2019

Temas


CONVÊNIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498 30/03/2012ALTERAArt. 1°; Art. 12
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 50, §§ 3º e 7°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui