Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MUQUI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2019

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2018 22/11/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º E 7º do Art. 50

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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