DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 01/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO PMM/ Nº 099/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui