DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 801/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA ITEM À LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 31/12/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132 31/12/2001INCLUIItem - optometria

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui