DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 809/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Muqui.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132 31/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui