DETALHES DA NORMA

Portaria 12/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui determinações complementares para a contenção da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui