DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 834/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: AItera a Lei Municipal nº 720, de 15 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária720 15/09/2017ALTERA§ 1º do Art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui