Data de apresentação 20/05/2020 14:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

1) Isentar da cobrança da taxa de iluminação pública as famílias consideradas de baixa renda do município, haja vista a situação pela qual está passando toda a população pela pandemia causada pelo coronavirus.

 Autoria

TADEU CUSTÓDIO;